Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MSConcursos 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg326161
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Auditor de Controle Interno
A Lei Orgânica do Município de Fátima do Sul, (MS), no seu art. 8º, menciona como competência do Município:I- Instituir e arrecadar os tributos federais, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas.II- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.IIII- Assegurar a defesa do meio ambiente.IV- Legislar sobre assuntos de interesse nacional.V- Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federais e estaduais.Marque a alternativa que contenha somente os itens que são competência do Município.
AI, II, III e IV.
BII, II e IV.
CII, III e V.
DI, III e V.
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GabaritoC — II, III e V.
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Competências Constitucionais dos Municípios
Gabarito: letra C. Apenas os itens II, III e V correspondem a competências constitucionais do Município, conforme o art. 30, VII e IX, da CF/88, e a competência comum para proteção do meio ambiente (art. 23, VI). Os itens I e IV são incorretos: I troca tributos municipais por federais, e IV trata de interesse nacional, que é competência da União.
A questão exige o conhecimento do art. 30 da Constituição Federal, que elenca as competências expressas dos Municípios, e também das competências comuns do art. 23. A banca mistura competências verdadeiras com distratores (troca de tributo, interesse nacional).
Item
Descrição
Competência Municipal?
Fundamento
Correto?
I
Instituir e arrecadar tributos federais
Não
CF/88, art. 30, III (tributos municipais)
❌
II
Prestar serviços de saúde com cooperação da União e Estado
Sim
CF/88, art. 30, VII
✅
III
Assegurar a defesa do meio ambiente
Sim
CF/88, art. 23, VI (competência comum)
✅
IV
Legislar sobre interesse nacional
Não
CF/88, art. 21 e 22 (competência da União)
❌
V
Proteger patrimônio histórico-cultural local
Sim
CF/88, art. 30, IX
✅
Competências do Município: Próprias (art. 30) (Tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI), Saúde (cooperação União/Estado), Interesse local); Comuns (art. 23) (Proteção do meio ambiente, Patrimônio histórico-cultural local); Não são do Município (Tributos federais, Interesse nacional)
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o Município pode instituir e arrecadar tributos federais. O art. 30, III, é claro:
Art. 30CF/88
Constituição Federal, art. 30, III: "instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei"
A competência tributária municipal recai sobre tributos próprios (IPTU, ISS, ITBI), nunca sobre tributos federais. O item erra ao trocar "de sua competência" por "federais".
Item II — ✅ Correto
O texto reproduz o art. 30, VII:
Art. 30CF/88
Constituição Federal, art. 30, VII: "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população"
Trata-se de competência material (administrativa) municipal, com cooperação dos demais entes.
Item III — ✅ Correto
Embora não conste literalmente no art. 30, a "defesa do meio ambiente" é uma competência comum da União, Estados, DF e Municípios (art. 23, VI). O Município, como ente federado, também deve assegurar a proteção ambiental, dentro de seu âmbito local. A banca considerou o item correto, alinhado ao entendimento de que as competências comuns também vinculam os Municípios.
Item IV — ❌ Incorreto
Legislar sobre assuntos de interesse nacional é típico da União (art. 21 e 22 da CF). Aos Municípios cabe legislar sobre interesse local (art. 30, I). O item inverte completamente a repartição de competências.
Item V — ✅ Correto
Transcrição do art. 30, IX:
Art. 30CF/88
Constituição Federal, art. 30, IX: "promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual"
A competência é expressa, com a ressalva da atuação federal e estadual.
Conclusão: Estão corretos os itens II, III e V → alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o art. 30 da CF (competências municipais) e distinga bem as competências privativas da União (art. 21 e 22), comuns (art. 23) e concorrentes (art. 24). A banca adora inverter o sujeito (federal por municipal) ou o interesse (nacional por local).