Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — MSConcursos 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg326164
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Auditor de Controle Interno
os parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiros, são estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000), cujas restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir:I- A saúde financeira de estados e municípios.II- O investimentos no capital social.III- A aplicação de recursos nas esferas adequadas.IV- Uma boa herança administrativa para os futuros gestores.Marque a alternativa correta:
AI, II e III.
BI, III e IV.
CII e IV.
DI, II, III e IIV.
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GabaritoB — I, III e IV.
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Objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Gabarito: letra B. A LRF visa assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, promovendo a saúde financeira dos entes (I), a correta aplicação dos recursos nas esferas adequadas (III) e a prevenção de heranças fiscais negativas para futuros gestores (IV). O investimento em capital social (II) não é um objetivo direto da LRF, que se concentra no equilíbrio fiscal e na transparência.
A questão exige identificar quais itens correspondem aos parâmetros e objetivos da LRF relativos ao gasto público. A LRF, em seu art. 1º, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o que abrange o controle das despesas, a transparência e a sustentabilidade fiscal.
Objetivos da LRF — só Corretos: 3; só Incorretos: 1; Corretos∩Incorretos: 0
Item I — ✅ Correto
A saúde financeira de estados e municípios é um dos propósitos centrais da LRF, que impõe limites de endividamento, regras para despesas com pessoal e metas fiscais, garantindo equilíbrio orçamentário e financeiro.
Item II — ❌ Incorreto
O "investimento em capital social" não é um objetivo específico da LRF. A lei não trata de políticas de investimento social, mas sim de regras fiscais para evitar descontrole e assegurar a capacidade de pagamento dos entes. Esse item confunde o foco da LRF com políticas de desenvolvimento econômico ou social, que não são objeto central da lei.
Item III — ✅ Correto
A LRF busca garantir que os recursos públicos sejam aplicados nas esferas adequadas, ou seja, de forma planejada e transparente, com vinculação correta das receitas e despesas, conforme os arts. 8º, 9º e 50 da LRF, que tratam de programação financeira, limitação de empenho e transparência.
Item IV — ✅ Correto
A LRF visa evitar que gestores deixem dívidas ou obrigações não cobertas para seus sucessores, promovendo uma "boa herança administrativa". O art. 42 da LRF, por exemplo, veda a contratação de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa, justamente para não comprometer o próximo governo.
Conclusão: Estão corretos os itens I, III e IV. Portanto, a alternativa correta é a letra B.