Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — MSConcursos 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg326229
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Fátima do Sul - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Inspetor de Alunos
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990, em seu art. 54, entre outros, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- ADireito de organização e participação em entidades estudantis.
- BProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
- CDireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- DIgualdade de condições para o acesso e permanência na escola.