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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — MSConcursos 2024

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
Código
qg326233
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
MS CONCURSOS - - Inspetor de Alunos
De acordo com o Decreto n.º 9.451/2018, a edificação de uso privado multifamiliar é:
  1. AAquela com duas ou mais unidades autônomas destinadas ao uso residencial, ainda que localizadas em pavimento único.
  2. BUnidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar, dotada de características específicas que permitam o uso da unidade por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
  3. CUnidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar cujas características construtivas permitam a sua adaptação, a partir de alterações de layout.
  4. DUnidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar, com modificações e ajustes realizados por meio de tecnologia assistiva.
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GabaritoA — Aquela com duas ou mais unidades autônomas destinadas ao uso residencial, ainda que localizadas em pavimento único.

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