Questão de Legislação Federal — Geral — MSConcursos 2024
Legislação FederalGeral
- Código
- qg326296
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Fátima do Sul - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Procurador do Município
A cobrança judicial da dívida ativa – pela União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias – está prevista na Lei n.º 6830, de 1980. De acordo com o art. 4 º, da referida Lei, algumas pessoas, ou entidades poderão ser responsabilizadas e ter movida contra si a competente execução fiscal. Marque a alternativa em que não consta no elenco do art. 4º.
- AO fiador.
- BO espólio.
- CO testamenteiro.
- DA massa.