Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — MSConcursos 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg326297
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Fátima do Sul - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Procurador do Município
A Constituição da República, de 1988, estabelece as regras da Tributação e do Orçamento, bem como o Sistema Tributário Nacional, portanto, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, como Fátima do Sul, em Mato Grosso do Sul. De acordo com o art. 146, da Constituição da República, cabe à Lei Complementar:
- AEstabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de grande porte;
- BDispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
- CObrigação, lançamento e crédito tributário somente, já que a prescrição e decadência tributários, devem estar previstos apenas na Constituição da República;
- DEstabelecer normas gerais em matéria de legislação cível.