Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — MSConcursos 2024

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra D. O princípio da universalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que todas as receitas e despesas do ente público devem constar no orçamento, independentemente de sua natureza ou origem. É exatamente a definição apresentada no enunciado.

O princípio da unidade ou totalidade não é um princípio autônomo na doutrina clássica; confunde-se com o princípio da unidade (orçamento uno) e não abrange a inclusão de todas as receitas e despesas. Já a anualidade diz respeito ao período de vigência do orçamento (exercício financeiro), e a exclusividade veda a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e fixação da despesa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da totalidade não é reconhecido como princípio orçamentário autônomo. A doutrina tradicional utiliza o princípio da unidade (orçamento uno) e o da universalidade (inclusão de todas as receitas e despesas). Portanto, a definição não corresponde a este princípio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um exercício financeiro (CF, art. 165, III). Não trata da inclusão de todas as receitas e despesas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da pureza ou exclusividade orçamentária (art. 165, §8º, CF) veda a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para créditos adicionais e operações de crédito. Não se relaciona com a abrangência das receitas e despesas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da universalidade, expresso no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que "a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, inclusive as de outros Poderes e entes da Administração indireta". É a definição exata do enunciado.

Gabarito: letra D