Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — MSConcursos 2024

Prazo de envio do projeto de lei orçamentária anual ao Legislativo

Gabarito: letra C. O prazo constitucional para o Poder Executivo encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Congresso Nacional é até 31 de agosto de cada ano. Esse prazo está expressamente previsto no art. 35, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e é consolidado na doutrina e prática orçamentária. O material de apoio (I1) confirma que "o envio do projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo [ocorre] até 31 de agosto". As demais alternativas correspondem a datas de outras fases do ciclo orçamentário ou do exercício financeiro, mas não ao prazo de remessa da LOA.

Alternativa A — ❌ Incorreta

01 de janeiro é a data de início do exercício financeiro, não de envio do projeto. O orçamento já deve estar em vigor nessa data, mas a proposta é enviada no ano anterior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

15 de julho não é prazo constitucional para nenhum dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA). A LDO, por exemplo, deve ser enviada até 15 de abril; a LOA, até 31 de agosto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

31 de agosto é o prazo correto para o Poder Executivo enviar o projeto de lei orçamentária anual ao Legislativo, conforme o art. 35, §2º, do ADCT e a legislação aplicável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

31 de dezembro marca o encerramento do exercício financeiro, e não o prazo de envio. A essa altura, o orçamento já deve estar aprovado e em execução.

Gabarito: letra C.