GabaritoA — Extraorçamentária.
Gabarito: letra A (Extraorçamentária). Os Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, constituindo dívida flutuante. Sua inscrição não gera nova receita orçamentária; os recursos para seu pagamento advêm do superávit financeiro do exercício anterior, classificado como receita extraorçamentária (ingressos que não alteram o resultado orçamentário).
A questão exige conhecer a classificação da receita pública: orçamentária (prevista no orçamento e que altera o patrimônio líquido) e extraorçamentária (ingressos como operações de crédito por antecipação de receita, cauções, depósitos, e, no caso, os recursos para cobertura de Restos a Pagar).
Os Restos a Pagar são computados como receita extraorçamentária porque representam mera entrada de valores que já pertencem ao ente público (disponibilidades do exercício anterior), sem acrescer ao patrimônio líquido. A doutrina e a Lei 4.320/1964 (arts. 35 e 36) associam os Restos a Pagar à dívida flutuante, de caráter extraorçamentário.
Receita permanente não é uma classificação técnica na Lei 4.320/1964. Costuma-se referir a receitas correntes como "permanentes" em contexto de LRF, mas aqui o termo não se aplica: os Restos a Pagar não são receita, e sim passivo.
Receita contábil é termo genérico; toda receita orçamentária é contábil. A especificidade dos Restos a Pagar é serem extraorçamentários, e não meramente "contábeis".
Receita fiscal é uma expressão usada para receitas tributárias ou para o conceito de resultado fiscal (primário, nominal). Os Restos a Pagar não são receita, e sua inscrição não integra o cômputo da receita fiscal.
Para memorizar: Restos a Pagar são dívida flutuante (extraorçamentária). O superávit financeiro que os cobre também é fonte extraorçamentária para abertura de créditos. Jamais os confunda com receita orçamentária do exercício corrente.
Gabarito: letra A
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