Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — MSConcursos 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg326382
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Mirante da Serra - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Contador
O Princípio no Direito Tributário que menciona que qualquer alteração na legislação tributária só pode produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à sua publicação, visando garantir a previsibilidade e evitar surpresas para os contribuintes, chama-se:
- APrincípio do Não-Confisco.
- BPrincípio da Irretroatividade.
- CPrincípio da Legalidade.
- DPrincípio da Anterioridade.