Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mirante da Serra (Rondônia) — MSConcursos 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mirante da Serra (Rondônia)
- Código
- qg326446
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Mirante da Serra - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal Ambiental
Multa é a imposição pecuniária singular, em decorrência de infração cometida. Nas infrações muito graves, a multa é de:
- A10 a 100 Unidades Padrão Fiscal do Município.
- B101 a 250 Unidades Padrão Fiscal do Município.
- C251 a 500 Unidades Padrão Fiscal do Município.
- D501 a 100.000 Unidades Padrão Fiscal do Município.