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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — MSConcursos 2024

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg326456
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Fiscal de Tributos
Aprecie os itens e assinale a resposta pertinente.I- O sujeito passivo da taxa é o proprietário, comerciante, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo.II- Poderá a administração cobrar a Taxa de Coleta de Lixo em conjunto com a tarifa de água e esgoto ou de energia elétrica, mediante convênio com autarquia, fundações ou concessionária.III- São critérios para o rateio da taxa a frequência dos serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte; o volume da edificação, área do imóvel ou da produção de resíduos; a localização do imóvel.
  1. AOs itens I, II e III são corretos.
  2. BApenas os itens II e III são corretos.
  3. CApenas os itens I e III são corretos.
  4. DApenas os itens I e II são corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os itens I, II e III são corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxa de Coleta de Lixo: Sujeito Passivo, Cobrança e Critérios de Rateio

Gabarito: Letra A — os itens I, II e III estão corretos. A Taxa de Coleta de Lixo é um tributo vinculado à prestação do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo, sendo o sujeito passivo o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel beneficiado. A cobrança pode ser feita conjuntamente com tarifas de água ou energia mediante convênio, e os critérios de rateio devem refletir o custo do serviço, incluindo frequência, volume, área e localização.

Item I — ✅ Correto

O sujeito passivo da taxa de coleta de lixo é a pessoa que se beneficia do serviço público específico e divisível. Inclui o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título do imóvel lindeiro à via pública abrangida pelo serviço. A expressão "comerciante" refere-se ao possuidor do estabelecimento comercial, também incluído. Esse entendimento decorre do art. 34 do CTN (aplicável por analogia às taxas) e da jurisprudência consolidada.

Item II — ✅ Correto

A administração pública pode cobrar a Taxa de Coleta de Lixo em conjunto com tarifas de água e esgoto ou de energia elétrica, mediante convênio com autarquias, fundações ou concessionárias. Essa prática é comum e lícita, pois não há vedação legal — desde que a cobrança conjunta não prejudique o contribuinte e respeite a natureza tributária da taxa.

Item III — ✅ Correto

O rateio da taxa pode ser feito com base em critérios que reflitam a intensidade do uso ou o custo do serviço. A frequência da coleta, o volume de resíduos (ou a área edificada) e a localização do imóvel são parâmetros razoáveis e frequentemente adotados pelos municípios, em conformidade com o art. 77 do CTN (que exige que a taxa tenha base de cálculo ou alíquota que reflita o custo do serviço).

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto o gabarito é a letra A.

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