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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — MSConcursos 2024

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qg326459
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Fiscal de Tributos
A extinção de crédito tributário pela dação de pagamento em bens imóveis observará, dentre outros:I- O imóvel será recebido pelo seu valor venal apurado, mediante, a aplicação da planta de valores utilizada pela Administração Tributária.II- A dação revogar-se-á de pleno direito e o crédito subsistirá, caso o imóvel dado em pagamento seja subtraído posteriormente do patrimônio municipal em razão da evicção.III- Quando o valor do bem for superior ao crédito, a aceitação ficará condicionada à prévia renúncia do excedente pelo interessado.Em conformidade com a Lei n.º 489, de 05 de fevereiro de 2010, aponte a alternativa correta.
  1. AOs itens I, II e III são verdadeiros.
  2. BSomente os itens I e III são verdadeiros.
  3. CSomente os itens II e III são verdadeiros.
  4. DSomente os itens I e II são verdadeiros.
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GabaritoA — Os itens I, II e III são verdadeiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dação em pagamento de bens imóveis na extinção do crédito tributário

Gabarito: Alternativa A — os itens I, II e III são verdadeiros. A Lei nº 489/2010, ao disciplinar a dação em pagamento de bens imóveis, adotou disposições coerentes com o regime jurídico-tributário: avaliação pelo valor venal apurado pela Administração, revogação do pagamento em caso de evicção e necessidade de renúncia do excedente. O CTN, em seu art. 156, XI, autoriza essa modalidade extintiva, remetendo à lei local a definição das condições.

Item I — ✅ Correto

O recebimento do imóvel pelo valor venal apurado segundo a planta de valores da Administração Tributária é medida usual, garantindo que o bem seja avaliado de forma oficial e objetiva para quitação do crédito. Não há ilegalidade nesse critério.

Item II — ✅ Correto

A evicção (perda da propriedade por decisão judicial ou direito de terceiro) desfaz a dação em pagamento, pois o credor não adquire o bem de forma definitiva. É consequência lógica que o crédito tributário seja restabelecido, revivendo a obrigação original. Essa previsão é comum em contratos e na legislação civil, e aqui é aplicada ao âmbito tributário.

Item III — ✅ Correto

Quando o valor do imóvel supera o montante devido, a aceitação do bem depende de o interessado (contribuinte) renunciar expressamente ao excedente. Isso evita que a Administração seja obrigada a devolver a diferença, simplificando a operação. É condição razoável e prevista em diversos ordenamentos.

Conclusão: Todos os itens estão de acordo com o que usualmente se estabelece em leis que regulamentam a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de crédito tributário. O gabarito oficial confirma a veracidade dos três.

Gabarito: Alternativa A

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