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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — MSConcursos 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg326460
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Fiscal de Tributos
Conforme a Lei n.º 164/1998, alterada pela Lei n.º 517/2010, fica autorizado ao Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o imóvel de propriedade e residência de munícipes aposentados e pensionistas de baixa renda, que:
  1. ARecebam até 02 salários mínimos mensais e tenham mais de 65 anos.
  2. BRecebam até 01 salário mínimo e meio mensal e tenham mais de 60 anos.
  3. CRecebam até 02 salários mínimos mensais e tenham mais de 70 anos.
  4. DRecebam até 01 salário mínimo mensal e tenham mais de 60 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Recebam até 01 salário mínimo mensal e tenham mais de 60 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Isenção de IPTU para aposentados e pensionistas

Gabarito: letra D. Conforme a Lei nº 164/1998 (alterada pela Lei nº 517/2010), a isenção do IPTU é concedida ao imóvel de propriedade e residência de munícipes aposentados ou pensionistas de baixa renda que recebam até 1 salário mínimo mensal e tenham mais de 60 anos.

A banca testa o conhecimento literal dos requisitos da lei local. Como o texto legal não foi reproduzido no enunciado, a resposta baseia-se no gabarito oficial e no padrão comum de legislações municipais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Recebam até 02 salários mínimos mensais e tenham mais de 65 anos.

Tanto o limite de renda (2 salários mínimos) quanto a idade (65 anos) estão incorretos. O correto é até 1 salário mínimo e mais de 60 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Recebam até 01 salário mínimo e meio mensal e tenham mais de 60 anos.

A idade está correta (mais de 60), mas a renda máxima é de 1 salário mínimo, e não 1,5.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Recebam até 02 salários mínimos mensais e tenham mais de 70 anos.

A renda (2 SM) e a idade (70 anos) estão incorretas. O correto é 1 SM e 60 anos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Recebam até 01 salário mínimo mensal e tenham mais de 60 anos.

Única alternativa que reproduz exatamente os requisitos legais.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qg326460