Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — MSConcursos 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg326520
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Mirante da Serra - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Ouvidor
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece diretrizes fundamentais para assegurar o direito ao acesso à informação e promover a transparência na administração pública. Com base nos princípios e diretrizes definidos nessa Lei, identifique a alternativa que não está de acordo com as disposições legais previstas.
- AEntidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos são obrigadas a garantir publicidade somente à parcela dos recursos recebidos e sua respectiva aplicação.
- BA administração pública deve sempre priorizar o sigilo das informações, revelando-se apenas quando houver solicitação expressa e justificada por parte dos interessados.
- CAs informações de interesse público devem ser divulgadas de maneira proativa, independente de solicitações, para fomentar a transparência.
- DÉ incentivada a utilização de meios de comunicação eletrônicos para a disseminação de informações, visando à ampliação do acesso por parte da população.