Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — MSConcursos 2024
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg326540
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Mirante da Serra - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Procurador Jurídico
A Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, é importante norma do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo para as procuradorias municipais, por disciplinar a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Está em conformidade com a referida legislação:
- AA produção de provas pela Fazenda Pública deve ser requerida na petição inicial.
- BO Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, se o requerer, antes de oposição de embargos à execução.
- CNa execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
- DSe, antes da citação, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.