Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MSConcursos 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg326541
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Mirante da Serra - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Procurador Jurídico
Conforme a Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará mais que setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Também dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do art. 153, nos arts. 158 e 159, efetivamente, realizado no exercício anterior. Qual é a alternativa correta?
- A7%, (sete por cento), para Municípios com população de até 50.000, (cinquenta mil), habitantes.
- B6%, (seis por cento), para Municípios com população entre 50.001, (cinquenta mil e um) e 200.000, (duzentos mil), habitantes.
- C5%, (cinco por cento), para Municípios com população entre 200.001, (duzentos mil e um) e 500.000, (quinhentos mil), habitantes.
- D4,5%, (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para Municípios com população entre 500.001, (quinhentos mil e um) e 3.000.000, (três milhões), de habitantes.