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Questão de Direito Civil — Parte Geral — MSConcursos 2024

Direito CivilParte Geral
Código
qg326640
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Pontalina - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Procurador Jurídico
A empresa “Acme Ltda.” tem como sócio-proprietário o Sr. Desviano, que atua na administração da empresa. A empresa “Acme Ltda.” estava passando por sérias dificuldades financeiras, que se agravaram com a Pandemia do COVID-19. Durante esse período, o Sr. Desviano começou a desviar bens imóveis e veículos, pertencentes à empresa, passando para o seu próprio patrimônio pessoal, a fim de evitar o pagamento aos credores da empresa, que ainda não tomaram nenhuma medida judicial. De acordo com o Código Civil é correto afirmar que:
  1. AMesmo que configurado o desvio de finalidade da pessoa jurídica, o patrimônio do Sr. Desviano está protegido, afinal a dívida é da empresa “Acme Ltda.
  2. BConfigura fraude à execução.
  3. CNão haverá qualquer responsabilização civil do Sr. Desviano, apenas apuração de eventual ilícito na esfera penal.
  4. DA personalidade jurídica da empresa será desconsiderada, os bens do Sr. Desviano serão garantidores do pagamento aos credores, desde que requerido através de medida judicial e comprovado o desvio de finalidade empresarial pelo Sr. Desviano.
  5. ENenhuma das opções está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A personalidade jurídica da empresa será desconsiderada, os bens do Sr. Desviano serão garantidores do pagamento aos credores, desde que requerido através de medida judicial e comprovado o desvio de finalidade empresarial pelo Sr. Desviano.

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