Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — MSConcursos 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg326647
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Pontalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Procurador Jurídico
O Município de Pontalina, (GO), em 16.01.2023, edita Lei que aumentou em 20% (vinte por cento) o IPTU de todos os imóveis do Município, cuja cobrança já começou a ser cobrada no mesmo mês de janeiro de 2023. Desta forma, ao analisar a citada lei, você constatou que um dos Princípios do Direito Tributário foi violado. Qual foi?
- AO Princípio da Legalidade.
- BO Princípio da Irretroatividade.
- CO Princípio da Anterioridade.
- DO Princípio da Isonomia.
- EO Princípio da Capacidade Contributiva.