Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MSConcursos 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg326648
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Pontalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Procurador Jurídico
O Título IV, da Constituição da República de 1988, dispõe sobre a “Organização dos Poderes”, trazendo as atribuições de cada representante dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Em algumas situações, cada Poder tem competência exclusiva, assim marque a alternativa que não é uma competência exclusiva do Congresso Nacional.
- AAutorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
- BFiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
- CApreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- DVetar projetos de lei total, ou parcialmente.
- EAutorizar referendo e convocar plebiscito.