Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — MSConcursos 2024
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg327193
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Tabocão - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Assistente Social
De acordo com o art. 45, da Lei n.º 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o consentimento para adoção será dispensado pelo pai ou representante legal quando:
- AOs pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar e o adotando maior de 12 anos, tenha consentido com a adoção.
- BO consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente somente por destituição do poder familiar e o adotando menor de 12 anos, consentir com a adoção.
- CO consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente somente quando os pais forem desconhecidos, independentemente, do consentimento do adotando.
- DO consentimento será dispensado em caso de morte de ambos os pais e sem considerar o consentimento do adotando maior de 12 anos.