Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — MSConcursos 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg327213
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Tabocão - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal Tributário
Assinale e alternativa devida em relação aos itens.I- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I- a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II- a destinação legal do produto da sua arrecadação.II- Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.III- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecerem diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
- AApenas os itens I e II são corretos.
- BApenas os itens I e III são corretos.
- CApenas os itens II e III são corretos.
- DOs itens I, II e III são corretos.