Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — MSConcursos 2024
Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Código
- qg327369
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SAAE de São Carlos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Analista Jurídico
O Analista Jurídico do SAAE de São Carlos lida, frequentemente, com execuções fiscais relacionadas à cobrança de dívidas ativas referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com base na Lei n.º 6830/1980, que regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
- AA dívida ativa pode ser cobrada por meio de ação judicial comum, sem procedimento especial.
- BO processo de execução fiscal tem início com o ajuizamento da petição inicial pelo devedor.
- CA inscrição da dívida ativa pela Fazenda Pública é um ato administrativo, realizado antes da cobrança judicial.
- DA penhora de bens do devedor não é permitida durante o processo de execução fiscal.