Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Carlos (São Paulo) — MSConcursos 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Carlos (São Paulo)
- Código
- qg327499
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SAAE de São Carlos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal Ambiental
A não observância total, ou parcial, ao disposto na Lei Municipal n.º 19.926/2020, (PMGIRS), sujeitará o infrator, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, pela realização, não autorizada, de atividade econômica de deposição, remoção, transporte, armazenamento, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos, multa de:
- AR$ 575,00 a R$ 1875,00.
- BR$ 1575,00 a R$ 7875,00.
- CR$ 2500,00 a R$ 5000,00.
- DR$ 3250,00 a R$ 8500,00.