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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MS Consultoria 2024

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg327677
Banca
MS Consultoria
Órgão
Câmara de São Francisco do Conde - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Adjunto
Acerca das emendas individuais impositivas, a Constituição Federal estabelece que nas transferências especiais:
  1. AOs recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
  2. BOs recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
  3. CPelo menos 50% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas correntes.
  4. DPodem ser aplicados seus recursos para pagamento de despesas com pessoal.
  5. EOs recursos repassados somente poderão ser utilizados para despesas extraordinárias, como no caso de calamidade pública.
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GabaritoA — Os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

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