Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — MS Consultoria 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg327678
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Câmara de São Francisco do Conde - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, analise as alternativas abaixo:I) Incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte com o serviço de frete contratado por trading companies.II) O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.III) As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, que abrangerá só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, e não os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.
- AI e II apenas.
- BI e III apenas.
- CII e III apenas.
- DII apenas.
- ETodas as assertivas estão corretas.