Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MS Consultoria 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg327679
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Câmara de São Francisco do Conde - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, analise as alternativas abaixo:I) São inconstitucionais normas municipais que disciplinam a cobrança de taxa para a emissão de guias para a cobrança de IPTU (taxa de prestação de serviços) e taxa para prevenção e extinção de incêndio (taxa de serviço de bombeiros).II) O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários, realizada no Estado.III) É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.
- AI e II apenas.
- BI e III apenas.
- CII e III apenas.
- DII apenas.
- ETodas as assertivas estão corretas.