Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — MS Consultoria 2024
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg327683
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Câmara de São Francisco do Conde - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
No que tange a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta:
- AO inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
- BNa hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
- CA responsabilidade solidária do exproprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
- DA lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
- ENão se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.