Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — MS Consultoria 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg327684
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Câmara de São Francisco do Conde - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
A respeito da vigência da legislação tributária, analise as alternativas abaixo:I) Salvo disposição em contrário os atos administrativos entram em vigor na data nele prevista;II) as decisões administrativas com eficácia normativa, 30 dias após a data da sua publicaçãoIII) os convênios, na data da sua publicação;Estão corretas as afirmativas:
- AI e II apenas.
- BI e III apenas.
- CII e III apenas.
- DII apenas.
- ETodas as assertivas estão corretas.