Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — MS Consultoria 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg327689
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Câmara de São Francisco do Conde - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.
- AA proposta de emenda a Lei orgânica será votada em dois turnos, considerando-se a aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- BOs vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.
- CO mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
- DNo caso de vaga ou de licença de vereador, o Presidente convocará, imediatamente, o suplente.
- EO Processo Legislativo compreende a elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica do Município; ll - Leis Complementares; lll - Leis Ordinárias; lV - Leis Delegadas; V - Decretos Legislativos; Vl - Resoluções.