Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — MS Consultoria 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg327691
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Câmara de São Francisco do Conde - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.
- AA criação, organização e supressão de distrito, competem ao Município, observada a legislação municipal.
- BSão Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
- COs vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.
- DA respeito do veto, no veto parcial, a votação se processará em separado para cada uma das disposições autônomas atingidas.
- EO adiamento da votação depende da aprovação plenária, devendo o requerimento ser formulado após o enceramento da discussão.