Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — MS Consultoria 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg327692
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Câmara de São Francisco do Conde - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.
- AAs comissões especiais, constituídas mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo da reforma ou alteração deste regimento, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
- BNão será constituída Comissão Especial para tratar de assunto de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.
- CAs sessões da Câmara Municipal serão públicas.
- DOs debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias da dignidade do Legislativo, facultado ao vereador fazer uso da palavra independente de manifestação do Presidente.
- EDas decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.