Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — MS Consultoria 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg327694
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Câmara de São Francisco do Conde - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
A respeito da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, analise as afirmativas abaixo.I) Qualquer pessoa será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.II) São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades da Administração Pública Direta, nos casos de incompetência.III) É facultado a qualquer pessoa habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.Estão corretas as afirmativas:
- AI e II apenas.
- BI e III apenas.
- CII e III apenas.
- DII apenas.
- ETodas as assertivas estão incorretas.