Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — MS Consultoria 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg327709
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Câmara de São Francisco do Conde - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre:
- Ainstituição de tributos estaduais.
- Bcriação de taxas municipais.
- Cfixação de base de cálculos federais, de acordo com o sistema tributário vigente no país.
- Dregular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- Einstituição de tributos municipais.