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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MS Consultoria 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg327712
Banca
MS Consultoria
Órgão
Câmara de São Francisco do Conde - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Adjunto
Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Constituição Federal de 1998 e o entendimento dos Tribunais Superiores.
  1. AÉ inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê eleições concomitantes (no início de cada legislatura) da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes.
  2. BÉ inconstitucional lei estadual que vincula a remuneração dos Deputados Estaduais à dos Deputados Federais.
  3. CÉ proibido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária.
  4. DA Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  5. ESalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

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