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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — MS Consultoria 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg327713
Banca
MS Consultoria
Órgão
Câmara de São Francisco do Conde - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Adjunto
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
  1. AOs cargos em comissão, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  2. BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
  3. CA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  4. DÉ permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
  5. EA lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
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GabaritoC — A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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