Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — MS Consultoria 2024
Direito ConstitucionalConstituições Estaduais
- Código
- qg327714
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Câmara de São Francisco do Conde - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
De acordo com a Constituição Federal e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, assinale a alternativa incorreta:
- AConstituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da Constituição Federal, pois as hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas.
- BNão é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estadomembro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador do Estado
- CPara que sejam alterados os limites territoriais de um Município é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, nos termos do art. 18, § 4º da CF/88.
- DCompete privativamente à União legislar sobre serviço postal.
- EÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar a respeito de registros públicos.