Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MS Consultoria 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg327718
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Câmara de São Francisco do Conde - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Assinale a alternativa que expressa uma dessas causas previstas:
- Anão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
- Bmanter a integridade nacional;
- Crepelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
- Dpôr termo a grave comprometimento da ordem pública
- Edeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.