Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — MS Consultoria 2024
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg327723
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Câmara de São Francisco do Conde - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, uma lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país e nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, respectivamente, após:
- ATrinta dias e 60 dias;
- BSessenta dias e dois meses;
- CQuarenta e cinco dias e dois meses;
- DQuarenta e cinco dias e 90 dias;
- EQuarenta e cinco dias e três meses.