Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — MS Consultoria 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg327856
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Barro Preto - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador Pedagógico
Conforme a Lei 13.146/2015, A pessoa com deficiência NÃO tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
- AAtendimento em algumas as instituições e serviços de atendimento ao público.
- BDisponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
- CAcesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
- DRecebimento de restituição de imposto de renda.
- ETramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.