Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — MS Consultoria 2024
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
qg328307
Banca
MS Consultoria
Órgão
Prefeitura de Vereda - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Tribunal de Contas da União possui um papel preponderante no controle de contas governamentais sobretudo auxiliando o Congresso Nacional no aspecto técnico do controle. A respeito da atuação do TCU, assinale a alternativa correta.
AO TCU aprecia nomeações para cargo de provimento em comissão.
BO TCU aprecia melhorias posteriores das aposentadorias que não alterarem o fundamento legal do ato concessório.
CO TCU não aprecia concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
DO TCU aprecia a legalidade de atos da admissão de pessoal.
EO TCU aprecia nomeações para cargos somente na esfera estadual não exercendo apreciações para esfera municipal.
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GabaritoD — O TCU aprecia a legalidade de atos da admissão de pessoal.
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Competências do TCU (Art. 71 CF)
Gabarito: letra D. O Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal, aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. As demais alternativas invertem as exceções e regras previstas no dispositivo.
Art. 71CF/88
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III — apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU aprecia nomeações para cargo de provimento em comissão. Erro: o próprio inciso III excetua expressamente essas nomeações. Portanto, não são apreciadas pelo TCU.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU aprecia melhorias posteriores das aposentadorias que não alterem o fundamento legal. Erro: o dispositivo ressalva essas melhorias, ou seja, elas não são apreciadas pelo TCU (ficam fora do controle de registro).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU não aprecia concessões de aposentadorias, reformas e pensões. Erro: o TCU aprecia essas concessões, conforme o inciso III. A exceção é apenas para as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o TCU aprecia a legalidade de atos de admissão de pessoal. É exatamente o que dispõe o art. 71, III, CF, com a única exclusão das nomeações em comissão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU aprecia nomeações para cargos somente na esfera estadual e não na municipal. Erro: a competência do TCU é federal; ele não aprecia atos estaduais ou municipais (salvo quando há recursos federais repassados). Além disso, a alternativa restringe indevidamente a atuação apenas a uma esfera.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora as exceções e ressalvas do art. 71, III, apresentando-as como se fossem a regra. O candidato deve memorizar que:
Excetuadas (não apreciadas): nomeações para cargo em comissão.
Ressalvadas (não apreciadas): melhorias posteriores de aposentadorias/pensões que não alterem o fundamento legal.
Apreciadas normalmente: admissões em geral e concessões de aposentadorias, reformas e pensões.