Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — MS Consultoria 2024
Controle Externo›Controle Externo - Classificações e Conceito
Código
qg328309
Banca
MS Consultoria
Órgão
Prefeitura de Vereda - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e organizações da administração direta e indireta segundo o artigo 70 da constituição precisa ser feita por meio de sistema de controle. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle estabelecido quando um poder fiscaliza outro sendo exercido pelo poder Legislativo, no âmbito federal pelo Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.
AControle interno
BControle legislativo
CControle Interministeria
DControle de interdepartamental
EControle externo
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GabaritoE — Controle externo
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Controle Externo (Art. 70 CF)
Gabarito: letra E. A fiscalização da União e entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade etc., é exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, conforme o art. 70 da Constituição Federal. Quando um Poder fiscaliza outro (Legislativo sobre o Executivo), trata-se de controle externo, e não interno ou legislativo em sentido amplo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Controle interno é exercido dentro do mesmo Poder (ex.: autotutela). A questão descreve um Poder fiscalizando outro, o que é controle externo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Controle legislativo é a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, mas pode ser tanto direto (controle político) quanto indireto (com auxílio do TCU). A questão pede o tipo de controle (externo vs. interno), não o Poder que o exerce. Assim, "controle legislativo" não é a classificação correta pelo critério "quem fiscaliza quem".
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Controle Interministerial" não é uma classificação constitucional; refere-se a controle entre ministérios, não aplicável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Controle de interdepartamental" é expressão estranha ao Direito Administrativo, sem previsão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeita: o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas, exatamente como preceitua o art. 70 da CF.
Art. 70CF/88
"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a alternativa "Controle legislativo". Muitos associam o exercício pelo Legislativo ao controle legislativo, mas a classificação pedida é quanto à origem (externo/interno). "Legislativo" refere-se ao órgão que o exerce; "externo" refere-se à relação entre poderes. O art. 70 é claro: a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo. Portanto, a resposta correta é controle externo.