Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — MS Consultoria 2024
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg328344
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Vereda - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. (L8142 (planalto.gov.br)(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm#:~:text=L8142&text=LEI%20N%C2%BA%208.142)Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:I - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.II - Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.III - Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.IV- Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.Marque a série de incisos que estão coerentes com o caput do Art. 2º.
- AApenas I e II.
- BApenas II e III.
- CApenas I; III e IV.
- DI; II; III e IV.
- EApenas III e IV.