Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — MS Consultoria 2024
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg328460
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Vereda - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
Em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise o caput dos Artigos: 30; 31; 32 e 33 – CAPÍTULO V – Das Práticas Comerciais – SEÇÃO II – Da Oferta.(L8078compilado (planalto.gov.br))Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.Marque a alternativa com a série correta.
- AArt.30 e Art.31 apenas.
- BArt.31 e Art.32 apenas.
- CArt.32; Art. 33 e Art. 34 apenas.
- DArt.30 e Art.33 apenas.
- EArt.30; Art.31; Art.32 e Art. 33.