Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — MS Consultoria 2024
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg328653
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Vereda - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Em conformidade com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispões sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. analise o Art. 4º. Após análise, marque a expressão que completa coerentemente o Parágrafo Único.(L8142 (planalto.gov.br))Art. 4º Para receberem os recursos, de que trata o artigo 3º desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde. II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990. III - Plano de saúde. IV - Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. V - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, previsto o prazo de 2 (dois) anos para sua implantação.Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, _________.
- A“pelos Estados ou pela União”.
- B“pelos Municípios e pelos Estados”.
- C“pelo Ministério da Justiça”.
- D“pelas Secretarias de Saúde dos Estados”.
- E“pelo Ministério da Justiça e pela União”.