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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Formigueiro (Rio Grande do Sul) — MSConcursos 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Formigueiro (Rio Grande do Sul)
Código
qg328941
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Formigueiro - RS
Ano
2024
Nível
Médio
De acordo com a nova Lei Orgânica do Município de Formigueiro, (RS), assinale a alternativa incorreta.
  1. ACompete ao Município no exercício de sua autonomia, organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
  2. BAo titular do Poder Legislativo compete Decretar o Estado de Emergência ou de Calamidade Pública, quando necessário.
  3. CO Município poderá instituir o seguinte tributo: contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  4. DA participação do Município em Microregiões ou Associações Regionais dependerá de prévia autorização legislativa.
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GabaritoB — Ao titular do Poder Legislativo compete Decretar o Estado de Emergência ou de Calamidade Pública, quando necessário.

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