Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — MSConcursos 2024
Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
- Código
- qg329365
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com o art. 11, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:
- ANacionalidade brasileira, idade mínima de 18, (dezoito) anos, quitação com as obrigações eleitorais e militares, quando aplicáveis, escolaridade compatível com o cargo e aptidão física e mental.
- BNacionalidade brasileira, idade mínima de 21, (vinte e um) anos, conclusão do ensino superior, aptidão física, mental e estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
- CSer naturalizado brasileiro, idade mínima de 18, (dezoito) anos, quitação com as obrigações eleitorais, diploma de ensino superior e residência no município.
- DIdade mínima de 16, (dezesseis) anos, estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, diploma de Ensino Fundamental e comprovação de aptidão física.