Questão de Legislação da Justiça Militar — Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União — Marinha 2024
Legislação da Justiça MilitarLei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União
- Código
- qg329649
- Banca
- Marinha
- Órgão
- Comando do 1º Distrito Naval
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Praças de 2ª Classe
De acordo com o art. 5º do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM), suas prescrições aplicam-se:
- Aaos militares da ativa, da reserva e aos reformados.
- Ba qualquer cidadão que esteja em área sob jurisdição militar.
- Capenas aos militares da ativa.
- Daos militares da ativa, da reserva remunerada e aos reformados.
- Ea qualquer cidadão que esteja em área sob a jurisdição de Organização Militar da Marinha do Brasil.