Questão de Legislação Federal — Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares — Marinha 2024
Legislação FederalLei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
- Código
- qg329685
- Banca
- Marinha
- Órgão
- Comando do 3º Distrito Naval
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Praças de 2ª Classe
Segundo o § 2° do art. 5° do Estatuto dos Militares, as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativas de:
- Acidadãos brasileiros ou estrangeiros naturalizados.
- Bbrasileiros natos.
- Ccidadãos brasileiros ou estrangeiros voluntários com ou sem cidadania brasileira.
- Dcidadãos portadores de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica.
- Ebrasileiros ou estrangeiros, desde que cumpram os requisitos de competência técnico-profissional e moral exigidos para a carreira militar.