Questão de Legislação Federal — Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha — Marinha 2024
Legislação FederalLei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha
- Código
- qg329690
- Banca
- Marinha
- Órgão
- Comando do 3º Distrito Naval
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Praças de 2ª Classe - Fundamental
De acordo com o Regulamento Disciplinar para a Marinha, o recurso deve ser remetido à autoridade a quem dirigido, dentro do prazo de:
- Aquarenta e oito horas sendo vedada a informação pela autoridade que tiver imposto a pena.
- Bdez dias, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.
- Coito dias úteis, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.
- Ddez dias úteis, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.
- Equarenta e oito horas, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.